ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 07.06.1988.

Aos sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dezesseis horas e treze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 07/87, que teve adiada sua votação por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Hermes Dutra. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/88; o Projeto de Lei do Executivo nº 18/88, encaminhado à votação pelo Ver. Wilton Araújo, com Declaração de Voto do Ver. Ignácio Neis; o Projeto de Lei do Executivo nº 22/88; o Projeto de Resolução nº 33/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 18; 22/88; ao Projeto de Lei do Legislativo nº 07/88; do Ver. Brochado da Rocha, com relação ao Projeto de Resolução nº 33/88. Ainda foi aprovado Requerimento do Ver. Caio Lustosa de Moção de Apoio ao Prefeito de Garibaldi, Sr. Ambrósio Chesini, por sua decisão de tombar quarenta e dois prédios do Centro Histórico daquele Município e foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 31/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e Meio Ambiente e de Urbanização, Transportes e Habitação, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Flávio Coulon, Raul Casa, Hermes Dutra, Valdir Fraga e Jussara Cony, tendo recebido Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 10/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 76; 72/88; o Projeto de Lei do Executivo nº 31/88; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 20; 12/88; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 08; 06; 07; 05/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 63/88, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; 51; 55; 65; 61; 62; 85/88; o Projeto de Lei do Executivo nº 28/88, discutido pelos Vereadores Marcinho Medeiros, Hermes Dutra e Flávio Coulon; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 65/88. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e vinte e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Teresinha Irigaray, a última como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 203/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/87, que autoriza Município a alienar imóvel de sua propriedade a Jorge Ferreira Sporleder e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário Requerimento do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLE nº 7/87 adiado em sua discussão e votação por duas Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 342/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/88, do Ver. Pedro Ruas, que estabelece a exoneração do pagamento de tarifas na falta de troco no serviço de transporte de passageiros operado por táxi-lotação no Município e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator, Ver. Rafael Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 7/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL nº 7/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 531/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/88, que denomina Adão Pinheiro da Silva uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação o PLE nº 18/88. (Pausa.) Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós quando ainda ocupávamos a testa da Secretaria Municipal de Obras tivemos oportunidade, a chance histórica de podermos propor, via Executivo, ao Sr. Prefeito, e ele assumindo a proposta de forma muito positiva, encaminhou a esta Casa e, hoje, para maior satisfação minha estou aqui podendo votá-la que é esta proposição que denomina Adão Pinheiro da Silva um nome de rua. Este Adão que por muito tempo e desde sempre se integrou às hostes trabalhistas no Estado do Rio Grande do Sul e teve na fundação papel principal, fundamental, teve também, no carregar da bandeira do trabalhismo uma trajetória por demais dignificante. E hoje nós vemos aqui a sua família, presente a esta votação, a Ana Maria, a Ana Lúcia, filhos, o Paulo, o Amauri, a D. Nadir que não foi possível estar presente, hoje, mas fica aqui o reconhecimento da Câmara Municipal e da Cidade como um todo, do Executivo que encaminhou para cá a homenagem merecida, a homenagem a uma pessoa que serviu muito a Porto Alegre. Foi diretor do Depto. de Limpeza de Porto Alegre, foi, no Estado, o responsável pelas barcas do DAER e teve lá na Assunção, onde hoje ainda vive a sua família, uma importante tarefa de liderança comunitária que exerceu na sua plenitude e de tal forma exerceu que, em determinado momento candidato a Vereador em Porto Alegre, por 10 votos apenas não conseguiu chegar a esta Casa. Adão Pinheiro da Silva, o nome de um líder que hoje até modestamente a Cidade faz lembrar com um nome de rua, tenho certeza, merecia muito mais, mas, fica aqui, dentro dos limites desta homenagem que nós fazemos, eu em especial, porque convivo com sua família há muitos anos. Dentro desta Casa mesmo tivemos a oportunidade de ter esse convívio, esse dia-a-dia de saber gostar de Adão Pinheiro da Silva. E logo após uma doença que o impossibilitou fisicamente de prosseguir na sua carreira política, mas que não impossibilitou que a liderança existente dentro dele pudesse exercer, todos os dias, suas atividades, carregando, junto com sua doença, com a Vila Guaíba, com sua comunidade, aquelas pessoas, encaminhando-as, trazendo conforto, e trazer a muitos Vereadores, aqui, questões da sua Vila, do seu segmento social e vê-las serem aprovadas aqui nesta Casa. Então, nada mais justo e me congratulo com a Casa que, tenho certeza, irá aprovar; me congratulo com o Executivo Municipal que em boa hora faz esta homenagem justa e merecida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 18/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura de Declaração de Voto do Ver. Ignácio Neis.

O SR. 3º SECRETÁRIO: É a seguinte a Declaração de Voto do Ver. Ignácio Neis:

“Voto contra o Projeto de Lei do Executivo que denomina Adão Pinheiro da Silva uma via pública, pedindo escusas à família do homenageado; mas, conforme havia prometido anteriormente, não voto a favor de nenhum projeto do Executivo, enquanto o Sr. Prefeito Municipal não cumprir promessas feitas para a Comunidade do Bairro Camaquã”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 18/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 584/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/88, que denomina Rua do Schneider um logradouro público.

Pareceres:

- da CRJ. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam PLE nº 22/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 22/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 671/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/88, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Jaime Souza de Marco.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação,

- da CEC. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 33/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando seja o PR nº 33/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLE nº 31/88, que institui gratificação por exercício de atividades médicas e paramédicas no HPS e dá outras providências, considerando em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e Meio Ambiente, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação.

Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, a palavra com o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero cumprimentar a Bancada do PDT, que está tentando passar o Regime de Urgência, aproveitando que o Plenário está meio vazio, para o Hospital Pronto Socorro. Quero alertar as oposições que se trata do mesmo assunto do Plano de Carreira do Magistério, é assunto que merece os trâmites normais dentro desta Casa, apesar de todos os méritos. E voto, também, uma Emenda que retroage a 1º de janeiro, não tem problema. Agora, neste tipo de Projeto a Bancada do PMDB, tradicionalmente tem-se manifestado contra a tramitação em Regime de Urgência, e não poderia ser diferente nessa oportunidade.

Era isso que eu queria colocar nesta tribuna, por uma questão de coerência partidária de sermos contrário a esse tipo de Projeto passar em Regime de Urgência, nesta Casa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o PFL. Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou usar os cinco minutos e encaminho em nome do ilustre Ver. Jorge Goularte, Líder do PL, para dizer que não podemos misturar as coisas.

O Projeto do Plano de Carreira dos Professores é sabido, vem eivado de problemas que precisam ser sanados. O Pronto Socorro é qualquer coisa “hors concours”. O Vereador que, no meu entendimento, se manifestar em qualquer momento, contra vantagem para os funcionários de todos os níveis do Pronto Socorro se coloca contra a Cidade. A Bancada do PFL votará tranqüilamente e coerentemente a favor da urgência, porque não há como se vincular Plano de Carreira de Magistério, aonde houve até pressões, com o Plano de Carreira humilde para quem cuida e trata das nossas vidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para encaminhar a Bancada do PDS. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, eu vou votar a favor da urgência por um motivo muito lógico. Acho que não dá para comparar um Plano com o outro. Isto é uma gratificação. Aliás, eu quero repetir aqui, uma mixaria, uma gratificação dada por um munheca, porque é 70% do vencimento básico e isto representa uma mixaria, é uma expressão até um pouco chula, mas é o que representa efetivamente.

Agora, eu dou os meus votos, aqui, em função da minha consciência, tenho dito sempre. Não dá para comparar o Plano de Carreira dos professores que é um plano grande, cheio de detalhes que precisam ser examinados. Como este, também, precisa ser examinado. Agora, este é uma página, são cinco, seis artigos, é uma gratificação. Então, é só avaliar, vê se não tem algum funcionário que fica fora e é o que a minha Assessoria está fazendo e se, eventualmente, ficar, vou entrar com uma Emenda de Liderança e se resolve o problema. Desta vez, eu não quero criticar quem é contra a urgência, conversava há pouco com o Ver. Lauro Hagemann, é uma questão de coerência em termos de não votar urgência nestes casos, porque eu respeito a posição de todos. Agora, eu voto favorável aqui, porque são coisas completamente diferentes e cabe a urgência até para evitar um bolo de projetos no fim do mês. Única e exclusivamente, por isso, vamos deixar bem claro isso aí. Se fosse o Plano de Cargos do pessoal do Pronto Socorro, que o Prefeito foi lá prometer e até hoje não deu, se fosse o Plano eu não votaria a urgência, porque o Plano teria que ser examinado com muito mais detalhes. Mas se trata de uma Lei simples, com uma página e pouco, e eu não vejo, honestamente, por que não votar a urgência. Aliás, até acho que poderiam não pedir a urgência, mas eu não vejo mal nenhum na urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, Ver. Valdir Fraga, pela Bancada do PDT.

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já tínhamos sido procurados, há vários dias, por funcionários do Pronto Socorro, tendo em vista que houve aquela discussão referente ao Plano de Carreira do Município, e que houve a derrota, pois não existia uma posição geral dos companheiros de que não haveria uma necessidade do Pedido de Urgência. Então aguardamos e conversamos com os funcionários, dizendo que nós não sentíamos, no momento, essa oportunidade, para pedir esse Pedido de Urgência. Ontem, no final da tarde, juntamente com a Verª Jussara Cony e o Presidente da Casa, mais um representante dos médicos, Dr. José, e, apesar de não ter sido convidado a participar desta reunião, junto à Presidência, aqui ao lado, vim para saber o que estava acontecendo, e ali havia uma posição de que não precisaria a urgência. Depois de uns dez minutos, fui procurado pelos mesmos funcionários que eu procurava, quando chegava aqui, no início, o Projeto, pedindo que entrássemos com a urgência, pois havia alguns Vereadores favoráveis a esse Pedido de Urgência. Estou relatando bem, para esclarecer ao Plenário, respeitando os companheiros da Casa, com suas posições, que não são contra – disto tenho absoluta certeza. Então eu pedi que me trouxessem alguns dos Vereadores, Líderes de Bancadas, para que acertássemos. E lá foi, com estes funcionários, o Ver. Raul Casa e, logo a seguir, conversei, fora do meu gabinete, com os Vereadores Hermes Dutra e Jorge Goularte, que diziam que não haveria nenhum problema. Por isso, me encorajei. Então eu disse a eles: “Olhem, vocês podem até encaminhar, em nome de suas Bancadas, que nós vamos votar. Não precisa ser a Liderança ou um representante do PDT”. Por isso, estamos encaminhando, com a certeza de que este Pedido de Urgência será aprovado. Não haverá nenhum problema, com a urgência ou sem ela. Com a urgência vai facilitar para a tramitação mais rápida. É um projeto diferente do Plano de Carreira e não existe nenhum problema.

Eu gostaria de aproveitar estes cinco minutos, até para não usar depois, na Pauta, os dez minutos, para dizer quem serão os beneficiados com este Projeto. Serão beneficiados os seguintes funcionários: médicos em geral, cirurgiões dentista, farmacêuticos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, auxiliares de laboratório e análise, operador de raio x, atendentes e outros profissionais que trabalham em regime de plantão no Pronto Socorro. Todos estes terão um benefício de 70%.

Estes são os esclarecimentos. Contamos com o apoio dos funcionários e possivelmente com o apoio de todos os Vereadores desta Casa, par que seja aprovado o pedido de urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito importante que se resgatem, aqui, alguns fatos. Há cerca de duas semanas, eu tenho sido procurada, assim como outros Vereadores desta Casa, para acompanhar, através de solicitação dos funcionários do Pronto Socorro, o processo de tramitação deste Projeto de gratificação - irrisória -, diga-se de passagem – aos funcionários do HPS. Ontem à tarde, estiveram aqui alguns funcionários, liderados – não era apenas o Dr. José Citrin – mas liderados pelo Dr. José Citrin, que tem tido um trabalho nesta Casa, junto à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, solicitando que encaminhássemos, com a maior rapidez possível – esta foi a expressão usada – a votação deste Projeto. De imediato, já colocamos que, da mesma forma que não aprovamos a urgência em relação ao projeto dos professores nós – a Liderança do PC do B – não aprovaríamos e não pediríamos o regime de urgência para este Projeto, por questão, inclusive, de princípio, para evitar os atropelos de que esta Casa tem sido vítima, muitas vezes, por parte do Executivo. Encaminhamos uma proposta, que conversamos com todas as Lideranças das Bancadas desta Casa. Inclusive, me pede o Ver. Flávio Coulon que resgate aqui o seu encaminhamento anterior, em função desta proposta, que resultou no encaminhamento junto ao Sr. Presidente – confirma o Ver. Lauro Hagemann – encaminhado a todas as lideranças, no sentido de que este Projeto não seria colocado em regime de urgência, mas que se distribuiria, como já temos feito outras vezes, no sentido de agilizar, concomitantemente a todas as comissões. Nos comprometemos, na comissão, que por certo o Projeto irá, como membro da comissão de saúde, de fazermos as tratativas desta urgência, desta rapidez necessária. Isso foi combinado, levamos ao Sr. Presidente, e hoje, ainda lembrava o Sr. Presidente, que não esquecesse de informar aos setores competentes da Casa, no sentido desta distribuição concomitante. A bem da verdade, o Ver. Valdir Fraga estava conosco, e isso foi tratado, e nos pauta em função do combinado com os funcionários; depois conversamos com o Dr. José Cetrin que nos deu algumas orientações, alguns problemas, algumas questões relativas ao Projeto. Então, é nesse sentido que ficamos com a posição que, por pedido dos próprios funcionários, lideramos junto às outras lideranças e a Presidência da Casa, de não aprovar urgência, mas de tratar com a brevidade necessária, até para dar o atendimento mais rápido, que não vai ser negado, tenho certeza, pelos Vereadores da Casa, porque é irrisório, e na medida que é uma maneira de dar um ganho maior a quem presta relevantes serviços à comunidade.

Estou em período de encaminhamentos, portanto, não posso dar aparte ao Ver. Raul Casa, que, inclusive, conversamos ontem, e lembrávamos ao Vereador do PL, da conversa anterior, e o Vereador nos confessa que esqueceu, e em seguida solicitou urgência, o que é natural, face ao trabalho que temos em Plenário.

Então, nesse sentido queremos resgatar o trabalho efetuado por todas as lideranças, a solicitação dos senhores funcionários, o compromisso dessas lideranças, e da própria presidência, no sentido de distribuir concomitantemente e, portanto, não votaremos o Pedido de urgência. Continuamos com o compromisso que assumimos com os funcionários, de agilizar, aliás, na nossa comissão, Comissão de Saúde e Meio Ambiente, agilidade é algo que sempre funcionou, hoje, presidida pelo Ver. Aranha Filho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.

O SR. 3º SECRETÁRIO: É a seguinte a Declaração de Voto:

“Voto a favor por decisão da Liderança do PFL”.

O SR. PRESIDENTE: Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Caio Lustosa, solicitando Moção de Apoio ao Prefeito de Garibaldi, Sr. Ambrósio Chesini por sua decisão de tombar 42 prédios do Centro Histórico daquele Município.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passaremos, a seguir, à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 0599/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/88, do Ver. Cleom Guatimozim, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 785/83).

PROC. 0940/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 76/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que autoriza o Executivo Municipal a instalar balanças públicas em feiras livres e similares.

PROC. 1075/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/88, que institui gratificação por exercício de atividades médicas e paramédicas no Hospital de Pronto Socorro e dá outras providências.

PROC. 0928/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 72/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a adoção do livro didático nas escolas públicas municipais.

3ª SESSÃO

PROC. 0950/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/88, da Verª Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José de Quadros.

PROC. 0964/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/88, do Ver. Lauro Hagemann, que acrescenta o inciso XVII ao art. 76, da LC nº 133/85.

PROC. 0932/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

PROC. 0946/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/88, do Ver. Hermes Dutra, que altera a redação do artigo 6 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, modificando os critérios do cálculo da tarifa de água e dá outras providências.

PROC. 0898/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 63/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o artigo 6º da Lei nº 5470, de 16 de novembro de 1984 (censo de passageiros do transporte coletivo).

PROC. 0655/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/88, da Mesa, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 0863/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51/88, da Verª Jussara Cony, que denomina Acesso Dandará um logradouro público.

PROC. 1010/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/88, que estabelece Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências.

PROC. 0915/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre obrigatoriedade de coletores de lixo em estabelecimentos comerciais.

PROC. 0895/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que dá nova redação ao artigo 19 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (permissão para concentrações em logradouros públicos).

PROC. 0878/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios no Município de Porto Alegre.

PROC. 0888/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Padre Ignacio Rafael Valle um logradouro público.

PROC. 0889/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 62/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Padre Jacob Emílio Schneider um logradouro público.

PROC. 1060/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/88, da Mesa, que reorganiza e reabre o Salão de Artes Plásticas Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

5ª SESSÃO

PROC. 0830/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 65/88, do Ver. Aranha Filho, que acrescenta inciso ao artigo 105, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a respeito do Plano do Magistério Municipal, o Projeto enviado a esta Casa, em seu artigo 25, que trata do plano de pagamentos e dos incentivos, no incentivo m5 diz o seguinte... Em primeiro lugar, nós queremos nos manifestar contrário em relação a este incentivo como ele se encontra porque a correlação do curso superior com o curso de pós-graduação, a quem compete o estabelecimento desta relação é a própria universidade quando estabelece cursos de pós-graduação. Portanto, se a universidade entende estender a um determinado ramo de atividade, ela estabelece a correlação a dá preferências àqueles candidatos com aquele determinado curso superior; cai, também, na licenciatura. Em segundo lugar, um professor muitas vezes tem um determinado tipo de licenciatura, mas não é curso diretamente relacionado com a sua licenciatura. Ele pode perfeitamente, se assim a universidade entender, fazer um curso de pós-graduação que vai vir novamente beneficiar o alunado dele, mesmo que esta especialização não tenha uma correlação direta com a licenciatura que ele possui e com a função que ele está exercendo diretamente dentro da sala de aula. Portanto, aqui há uma injustiça e eu me manifestarei – já estive conversando com o pessoal da Associação dos Professores, contrário a este artigo. Hoje eu soube que a direção da Assoc. dos Professores estava reunida agora à tarde com a Sra. Secretária, e a Sra. Secretária se manifestou sensível a alterar esse aí, mandando para esta Casa uma Mensagem Retificativa. Para vocês verem que nós não poderíamos realmente votar o Plano em caráter emergencial. Quero também manifestar o meu descontentamento por ter recebido aquela carta ameaçadora, assinada por uma professora ligada, logicamente, ao PDT; em resposta a esta Professora, quero dizer a ela que eu fico com a posição da Associação porque é a posição da maioria dos professores do Município de Porto Alegre. Mal ou bem, a diretoria da Associação dos Professores do Município representa uma categoria. Esta diretoria esteve aqui na Casa, procurou-me e pediu inclusive que eu mudasse a minha posição, que era a favor antes, era a favor da encaminhar a urgência para que mudasse a posição, para que a própria categoria pudesse se manifestar, então, eu prometi a eles que iria procurar dar uma agilidade maior possível ao Plano para que o Plano fosse o mais rápido possível aprovado, mas não em caso de urgência, para que as coisas não fossem atropeladas.

Hoje, houve outra votação a respeito do mesmo assunto, relacionada com o Plano dos Funcionários do HPS. Não se trata de dois pesos e duas medidas, se trata, simplesmente, de critérios diferentes para coisas diferentes; o Plano do HPS é bem mais simples, e os próprios funcionários que vieram até a Casa nos procurar, pediram que encaminhássemos em regime de urgência, o que eles estão ganhando é insignificante para a importância da função que exercem na comunidade porto-alegrense, como também é insignificante o que os professores ganham na comunidade.

A minha preocupação, tanto com a área da saúde, como com a área da educação, é a mesma, só que eles têm uma atuação diferenciada. Respeitando essa diferenciação, respeitando as lideranças da categoria que vieram nos procurar – e vejam bem: nenhum professor do Município de Porto Alegre nos procurou para votar a favor da urgência do Plano de Carreira, por isso nós estranhamos esta manifestação por escrito e esta campanha que alguns professores ligados ao Partido oficial do Município de Porto Alegre estão fazendo contra alguns Vereadores desta Casa que se manifestaram contra a urgência. Não tem cabimento, porque esses professores não nos procuraram para pedir urgência. Portanto, esta campanha difamatória contra os 13 Vereadores que votaram contra a urgência, não tem sentido e deve ser, tenho certeza de que a própria Associação de Professores, que já me comunicou, vai se posicionar em relação a isso e vai emitir uma nota, com relação à situação criada por esta professora, que eu prefiro ignorar o nome dela porque é também insignificante, provavelmente, a função que ela tem dentro da SMEC, que é talvez a única forma desta senhora se projetar, porque se fosse uma professora de valor, ela estaria dentro de uma sala de aula, como estão as outras professoras que vieram me procurar e como está também este modesto Vereador, que é um membro do magistério municipal, também exercendo função dentro de salas de aula, em dois colégios do Município, trabalhando com sete disciplinas, dando um atendimento a quase vinte turmas de alunos, num horário de 40 horas por semana. Portanto, acho que eu também tenho interesse a nível pessoal e como sou um modesto Suplente, hoje estou nesta tribuna, amanhã saio de novo; novamente, por uma infelicidade dos meus companheiros de Partido, que às vezes se licenciam por questões de saúde, eu retorno à tribuna, ou como agora, por exemplo, quando a tragédia lamentavelmente atingiu dois companheiros do nosso Partido, o companheiro e também Prof. Lealcino do Santos e o nosso ilustre companheiro Darci Fagundes. Infelizmente, às vezes a tragédia de alguns é o bem de outros. Portanto, quero dizer a esses Professores que estou plenamente favorável ao Plano de Carreira do Magistério, mas que seja um Plano duradouro, onde as coisas sejam aprovadas com critério, para que esta Casa não seja, no futuro, acusada de ter votado coisas apressadamente, sem responsabilidade nenhuma. Quero dizer também à Associação dos Professores do Município que estou plenamente disponível para trabalhar em função do Plano, atendendo as aspirações da categoria. A gente sabe que a Associação faz consultas às escolas quando vai tomar uma posição, ela tem Conselhos, ela tem um conjunto de Professores trabalhando e que procuram mobilizar a categoria quando há interesse da mesma em vários assuntos. Portanto, esta é a posição deste Vereador e estou aqui para que o nosso Processo cumpra a 3ª e última Sessão de Pauta. Espero que os companheiros Vereadores nas Comissões dêem uma agilizada para que o Processo relativo ao Plano de Carreira do Magistério Municipal saia ainda este mês a fim de que os Professores possam se beneficiar e, inclusive, atender à política do socialismo moreno, pregada pelo PDT, em que bota a educação em primeiro plano. Quando as coisas são boas, merecem aplausos; quando apresentam deficiências, merecem correções; quando são ruins, merecem reprovação. O plano é bom, mas é deficiente, a correção deve ser feita e cabe a esta Casa fazer a correção atendendo as aspirações da categoria e também atendendo aquilo que é mais conveniente para a comunidade de Porto Alegre. Eu espero que todos os Vereadores dêem uma agilizada neste Plano para que o mais breve possível ele seja aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero continuar hoje com a análise do Plano de Carreira do Magistério e quero frisar que esta análise que está sendo feita da tribuna, é a terceira vez que falo sobre o Plano de Carreira, é superficial, o que vem mostrar que cada vez mais eu me convenço da certeza do meu voto contra a urgência. Aliás, a propósito da urgência, Sr. Presidente, eu acho que quem queria a urgência eram certas autoridades que andaram abrindo a boca mais do que deviam e depois deram com os burros n’água ao ver que esta Casa tem autonomia. Mas, especificamente, em relação ao Processo quero lembrar algumas questões: Em primeiro lugar eu ouvi a metade do discurso do Ver. Flávio Coulon que falou sobre o problema de volume das Emendas. Eu confesso que, até agora, não vi um volume de Emendas, devo dizer a V. Exa. que apresentei duas e devo apresentar mais oito que são para corrigir, senão fizer isso a Lei não vai poder viger, ou vigerá de forma errada. Em relação as minhas Emendas são, eminentemente, corretivas e, eventualmente tirar algumas injustiças como é o caso dos professores da SMED.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, a minha proposição é justamente no sentido de que depois dos Vereadores disporem de todas as emendas, sei que o Ver. Antonio Hohlfeldt tem várias emendas, nós sentássemos para que não haja uma superposição de emendas, nós englobaríamos o estudo de todos, não haveria uma superposição de trabalho, haveria um enxugamento das emendas parecidas, no sentido de que quando forem para as Comissões não haja emendas parecidas, que já haja um consenso.

O SR. HERMES DUTRA: V. Exa. tem toda a razão, além de evitar um desperdício, isto facilitará o trabalho das Comissões.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também estou interessado em participar deste trabalho, pelo menos no artigo que falei em plenário, não sei se o Vereador já apresentou alguma emenda, e também gostaria de encaminhar para que não haja superposição de emendas.

O SR. HERMES DUTRA: Correto, Vereador, temos que tentar corrigir, pelo menos, as falhas mais gritantes, que se enxerga nas análises superficiais.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa. pela análise que está fazendo, pois só virá beneficiar, se fôssemos votar o projeto com vários problemas redacionais, pois tem vários erros, até erros de numeração de artigos. Por isso que todos nós estamos empenhados de votar de maneira séria e queremos que tenha o retorno esperado pelos professores municipais.

O SR. HERMES DUTRA: Mas o ilustre Líder do PDT, certamente, irá providenciar algumas questões, que são de interpretação. Quero levantar duas, que a Auditoria levantou e que acho importante, que choca em função do Estatuto do Funcionário Municipal, que é uma Lei Complementar, e como eu, pelo menos, confesso que já aprendi a desconfiar um pouco das redações que vem do Executivo. Aqui fala, por exemplo, em designação para escolas. É um termo meio novo, pois designação pelo Plano de Carreira, é designação por FG. Então a gente fica na dúvida, deixa assim, aprova assim, mas quem sabe atrás disso não está embutido algo? São essas questões que o PDT tem obrigação de esclarecer. E essas dúvidas foram levantadas pela Auditoria já no dia 26 de maio, há 12 dias atrás. Outro aspecto levantado pela Auditoria se refere à questão da licença prêmio. Eu analisando o Estatuto, efetivamente, acho que a Auditoria tem toda a razão, embora eu não seja douto no assunto. Mas, quando ele fala no problema da Licença-prêmio, eu acho que é uma lei comum ingerindo-se numa Lei Complementar que é da maior hierarquia, logo, não pode esse assunto ser aquinhoado aqui nesta Lei comum. Então, terá, que ser retirado daqui, ou quem sabe, ser feita uma modificação nesse Plano. Porque a adaptação é necessária, em função de que se crie esse período de eventual diminuição de hora-aula, para professores que atinjam a uma determinada idade. E eu acho que é um avanço, acho que a Administração socialista se ilumina, mas tem que ser tratado na Lei correspondente, que é uma Lei Complementar.

Por último, eu que queria comentar, em relação a uma Emenda que apresentei, que fala nos professores que estão na Secretaria de Cultura. Diz o seguinte a Emenda: “Ficam assegurados aos professores e especialistas em educação, no exercício, na Secretaria Municipal de Cultura, enquanto não forem criados e provido cargos em atividades culturais afins à educação, os mesmos direitos e vantagens que estão sendo estabelecidos ao Magistério Público Municipal, neste Plano de Carreira.” Essa Emenda foi redigida, depois de minucioso estudo feito em conjunto com aqueles professores que vieram aqui. O Plano assim como está acarretaria a seguinte situação: sancionada a Lei, os professores, que são em número de mais de cinco dezenas na Secretaria Municipal de Cultura, teriam que fazer uma opção: ou permanecer na Secretaria Municipal de Cultura, ou retornar à Secretaria de Educação e conseqüentemente serem lotados em escola. A princípio isso parece ótimo, porque lugar de professor é em sala de aula. Mas a coisa não é bem assim. Acontece que, historicamente, a cultura do Município sempre foi feita por professores, até porque era uma divisão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Hoje, Secretaria Municipal de Educação. Ora, com a criação da Secretaria Municipal de Cultura, esses professores foram prestar serviço naquela Secretaria. Mas, como os cargos não são tidos como afins da educação, eles ficarão à disposição de um setor não considerado afins da educação. Ora, isto lhes tirará as vantagens do Plano, porque lhes impedirá que façam aquilo que chamam de progressão, ascensão funcional, dentro do que estabelece o Plano que estamos a discutir e espero que aprovemos antes do fim do mês.

A Emenda resolve este problema. Mas ela é uma Emenda que resolve o problema e deixa muito claro que é eventual, porque não se quer que continue também esta situação na Secretaria de Cultura. É necessário que o Executivo Municipal trate imediatamente de criar os cargos necessários na Secretaria Municipal de Cultura, para que estes professores possam fazer a sua opção. E haverá, certamente, aqueles que vão querer continuar na área cultural do Município optando por cargos que têm competência e habilitação. E haverá, por certo, outros que entenderão ser melhor retornar a sua origem na SMED e continuar na sua carreira de professor. Agora, não se pode é deixar estes professores ao léu, como se diz no interior, é preciso que eles sejam socorridos.

Eu conversei longamente com a presidente da Associação dos Professores sobre esta Emenda. Ela, a princípio, mostrou-se um pouco contrariada com a questão, com a alegação de que os professores não procuraram a Associação, na época oportuna. Ao que eu lhe disse que a nós Vereadores não cabe, aqui, cuidar, saber se o professor está procurando a sua Associação ou não. A nós cabe analisarmos os Projetos e, dentro da nossa ótica, se houver algum erro, se pudermos corrigir, tentar a correção. Parece-me, ao fim da longa conversa, que houve uma concordância, que há a necessidade da aprovação dessa Emenda. Ontem fui procurado por três senhoras, três professoras da Associação de Professores, que foram me fazer uma visita, para dizer que aquela ilustre pedetista da Secretaria de Educação e Cultura, que mandou uma carta para os Vereadores – ela não leu o Projeto, ou não entende direito as coisas, e respondi à carta dizendo isso, que ela não leu, pois se tivesse lido ela não teria ido dizer aquilo, ao contrário, ela deveria vir reclamar dos que queriam a urgência, pois são os que, - na boa vontade, reconheço, - não iriam permitir o aperfeiçoamento do Projeto – não fala em nome dos professores, não é da Associação, e que, em absoluto, a Associação ratifica quaisquer asneiras que ela, por ventura, saia a dizer por aí. Faço o registro, para não dizerem que a Associação está endossando esse tipo de comportamento não – peculiar dos professores, mas parece peculiar em alguns pedetistas, Verª Gladis Mantelli. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Valdir Fraga. Ausente. Ver. Rafael Santos. Ausente. Ver. Flávio Coulon. V. Exa. está com a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio falando no Projeto do Plano de Carreira do Magistério, apenas para uma reflexão, no sentido de manifestar a verdadeira perplexidade que tenho e que sinto, quando este tipo de projeto vem a esta Câmara, estudado por uma bateria de profissionais do Executivo, e chega aqui e nos encontra tão desaparelhados para examinarmos, no devido nível, essa questão. Então eu vejo, numa questão relevante como essa, um esforço inaudito de todos os Vereadores, cada um procurando estudar, a sua maneira e dentro das suas possibilidades, o Projeto. Na realidade, se nós tivéssemos uma assessoria técnica altamente competente, aqui nesta Casa, por área, a quem a gente pudesse entregar estes Projetos e receber o retorno com uma certa velocidade, em igualdade de condições com o Executivo, as coisas marchariam muito melhor aqui nesta Casa. Então, eu me rejubilo por ter votado contra a urgência deste Projeto, porque é exatamente o fato de não a termos votado que está engrandecendo esta Casa, na medida em que os Vereadores têm vindo a esta tribuna e têm mostrado o quanto estão estudando e o quanto estão preocupados com este Projeto, bem como com quantos enganos existem no mesmo. De modo que esta é uma reflexão que eu gostaria de deixar colocada.

Em segundo lugar, vou me reportar ao PLCL nº 06/88, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que está em Pauta. Pelo que entendi, o Ver. Isaac Ainhorn está querendo que quanto ao disposto na Lei Complementar, sobre horas extras, que diz que “o serviço extraordinário não pode exceder a 25% das horas do cargo”, seja aberta uma exceção para a Câmara de Vereadores, na medida em que tenta aprovar um parágrafo que determina que “as limitações do artigo serão estabelecidas segundo resolução que atenda às necessidades do órgão legislativo”. Quero me manifestar, como sempre, contrariamente, por entender que isto é um privilégio, e não podemos compactuar com um privilégio. Acho que o benefício tem que ser um benefício estendido a todos os poderes. No caso do Município, são apenas dois, o Executivo e o Legislativo, e eu não quero ficar na história desta Casa como um Vereador que votou um privilégio para os funcionários do Legislativo.

Reporto-me, também, ao Projeto da Mesa, 12/88, que vai modificar os critérios de Sessões Solenes.

Eu acho altamente saudável, mas quero lembrar que existem na Casa diversos Projetos em andamento, a respeito de modificações da sistemática de trabalho do Plenário, das Sessões Solenes, das Sessões Ordinárias, das Sessões Extraordinárias. Os Vereadores têm as idéias, os Vereadores pensam, os Vereadores querem aperfeiçoar o sistema, mas eu não vejo estes processos andarem. Eu não vejo uma Comissão estudar este Projeto em benefício desta Casa. Eu levanto aqui um Projeto onde eu mudo toda a sistemática de funcionamento do Plenário desta Casa, que até hoje eu não vi ele tramitar nesta Casa. Certo ou errado, boa idéia ou má idéia, eu entendo que o Vereador merece a consideração de o Projeto tramitar. Não consigo entender como é que as coisas ficam paradas e desaparecem. Eu, de antemão, quero declarar que se este Projeto não vier junto com um estudo maior de diversas sugestões que existem, de diversos Vereadores, eu votarei contra. E não posso imaginar porque um Projeto da Mesa vai andar rápido e um Projeto de um Vereador, sobre o mesmo tema, não ande dentro da Casa. Acho uma desconsideração.

Finalmente quero me reportar ao PLL 63/88, um Projeto de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que reduz de 30 dias para 10 dias o censo dos transportes. Eu entendo que a proposição tem mérito, porque ao longo de 30 dias, vai havendo o relaxamento normal. Vai havendo um cansaço das pessoas que são objeto deste censo e ele vai-se deteriorando. E passados de 30 dias para 10 dias, me parece uma temeridade com a qual nós não podemos pactuar. De modo que estou entrando com uma Emenda no sentido de que sejam realmente 10 dias, mas três vezes ao ano. Por quê? Porque teremos trêa censos ao ano. Teremos uma maneira muito mais precisa de aferir os valores em três censos ao ano, coloco na minha emenda a participação voluntária na fiscalização desse censo das associações comunitárias, porque uma das grandes falhas deste censo é não existir um fiscal ao lado do cobrador, que oriente o usuário, que cobre a entrega do tíquete, que discuta se aquele passageiro é ou não escolar, e assim por diante, e por ocasião do último censo, diversas entidades colocaram elementos a disposição da SMT para ficarem ao lado do cobrador, durante todo o dia, para fiscalizar o censo. De modo que, a minha emenda é repondo os 30 dias, em três vezes 10 dias, e permitindo que as entidades comunitárias exerçam uma efetiva fiscalização ao lado dos fiscais da SMT.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. que é um homem que analisa os problemas com uma grande dedicação, que eu reconheço, V. Exa. não acha que neste caso haveria uma elevação de custos?

O SR. FLÁVIO COULON: Custos da SMT?

O Sr. Jorge Goularte: Custos com relação ao censo.

O SR. FLÁVIO COULON: Acho que não, Vereador, acho que o custo de um mês, dividido em três vezes, é o mesmo.

O Sr. Jorge Goularte: Sim, mas eu digo em função do projeto que reduz para 10 dias, se tiver três vezes 10.

O SR. FLÁVIO COULON: A lei manda 30, e o censo estava sendo feito em 30, com o custo para 30, e o Vereador reduz para 10.

O Sr. Jorge Goularte: Acho que o ideal seria ficar no meio termo.

O SR. FLÁVIO COULON: Pode até ser, mas me parece que o grande ponto de discussão, em matéria de tarifa, é o IPK, e que depende de um censo bem feito, logo, é como eleição, Vereador, quanto mais houver, maior o aperfeiçoamento, e o censo é a mesma coisa: quanto mais censos acontecerem, que a gente possa aferir um em relação ao outro, mais fácil, e até diria o seguinte, a grosso modo, imagino que depois de 5 anos de censo, depois de 15 censos feitos anualmente, em três vezes, é possível compor uma curva que depois seria aferida, e aí sim, uma vez por ano, 10 dias, no futuro para aferir se a curva está se comportando conforme a tendência obtida nos outros censos. Parece-me que assim conseguiremos durante o ano ter uma média bem mais precisa – o mês de verão, o mês de inverno, o mês de primavera e assim por diante, onde há uma distribuição de passageiros mais representativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h29min.)

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